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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1522/2020

21/01/2020

LEI N° 1522/2020 - DECLARA EM EXTINÇÃO OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE VIERAM A VAGAR DO QUANDRO DE PESSOAL DA ADMINISTRÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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