Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1584/2021
13/05/2021
LEI 1.584 - DISPÕE SOBRE A DISPOSIÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, AUTORIZA A DOAÇÃO, ALIENAÇÃO, CESSÃO E TRANSFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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