Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 8/2021
19/03/2021
LC 08/2021 - SUSPENDE, EXTRAORDINARIAMENTE, A INSCRIÇÃO DO DÉBITO DE DÍVIDA ATIVA NO MUNICÍPIO DE SÃO DE GONÇALO DO AMARANTE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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