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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 8/2021

19/03/2021

LC 08/2021 - SUSPENDE, EXTRAORDINARIAMENTE, A INSCRIÇÃO DO DÉBITO DE DÍVIDA ATIVA NO MUNICÍPIO DE SÃO DE GONÇALO DO AMARANTE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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