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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1604/2021

29/09/2021

LEI Nº 1604 - DISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS A PARTIR DE RECURSOS FINANCEIROS DECORRENTES DAS DIFERENÇAS DE REPASSES DO FUNDEF.

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