Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1605/2021

29/09/2021

LEI Nº 1605 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO FARDAMENTO, DESTINADO AOS GUARDAS MUNICIPAIS E AGENTES DE TRÂNSITO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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