ÚLTIMA MODIFICAÇÃO: 03/04/2023
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Gonçalo do Amarante no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal Nº.1.768 de 29 de março de 2023, lança o Edital 01/2023 para eleição unificada dos membros do Conselho Tutelar do Município.
Os registros de candidaturas poderão ser realizados de 03/04/2023 a 02/05/2023. Cada conselheiro(a) eleito(a) cumprirá um mandato de 4 (quatro) anos, no período de 10 de janeiro de 2024 a 9 de janeiro de 2028, em conformidade com o art. 139, §2º, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
