Atendimento Jurídico na área cível e direito de família aos usuários que comprovem a vulnerabilidade social, bem como divórcios extrajudiciais, fornecendo a isenção da taxa cartorária.
Informações atualizadas em: 10/05/2024 11:38:44
Usuário deverá estar em situação de vulnerabilidade comprovada (renda per capita familiar igual ou inferior a ¼ do valor do salário mínimo vigente);
Documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de residência atualizado);
Demais documentos que se fazem necessários, dependendo de cada Ação Judicial
