Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2022/2025
08/07/2025
PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.318, DE 16 DE JUNHO DE 2015.
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